Lei Nº 5059/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5059_2018.pdf