Requerimento Nº 19/1994

Autor do projeto: JORGE PEREIRA DE ARAUJO, JOSÉ SOARES Assunto: REQUEREMOS SEJA OFICIADO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO PARA A DOAÇÃO DE ÁREA AOS DENOMINADOS SEM TERRA, AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM NOVA ERA, ÁREA ESSA CEDIDA PELA C.D.H.U. ? 2 - EM CASO POSITIVO REMETER CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO, NA FORMA EM QUE FOI EXPRESSA, BEM COMO INFORMAR SE TAL ÁREA PERTENCE AO NOSSO MUNICÍPIO OU NÃO, E SE EXISTE PROGRAMAÇÃO PARA REALIZAR TODA A INFRA-ESTRUTURA DO LOCAL, BEM COMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS E SE ESTÃO PROJETADAS ESCOLAS,CRECHES, POSTOS DE SAÚDE E PRONTO-SOCORRO, ENTRE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS; 3 - INFORMAR, OUTROSSIM, SE FORAM FEITAS INSCRIÇÕES, NOS MESMOS MOLDES DAQUELAS PARA AS MORADIAS POPULARES QUE JÁ FORAM ENTREGUES E SE TAIS TERRENOS FORAM CEDIDOS PARA A POPULAÇÃO DE CAIEIRAS OU POPULAÇÕES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/REQ/REQ0019_1994.pdf