Requerimento Nº 5/1994

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO À SECRETÁRIA DE ENERGIA, EM APOIO À SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MUNICÍPIOS, VISANDO ESTUDOS PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE AS PREFEITURAS NÃO SÃO ENTIDADES QUE VISAM LUCROS, MAS SIM SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE GRANDE ALCANCE SOCIAL ÀS COMUNIDADES LOCAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/REQ/REQ0005_1994.pdf