Indicação Nº 198/1993

Autor do projeto: JOSÉ SOARES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM ENQUADRADOS NO REGIME ESTATUTÁRIO, TODO AQUELE FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, BENEFICIADO COM 0 ARTIGO 19, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/IND/IND0198_1993.pdf