Indicação Nº 198/1993

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM ENQUADRADOS NO REGIME ESTATUTÁRIO, TODO AQUELE FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, BENEFICIADO COM 0 ARTIGO 19, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.