Requerimento Nº 71/1993

Autor do projeto: JOSÉ SOARES Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE ELABORE PROPOSITURA VISANDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI 260/70, QUE ESTÁ PREJUDICANDO SENSIVELMENTE OS LEGÍTIMOS DIREITOS DO PRAÇA ( DO SOLDADO AO SUBTENENTE ), COMO É O CASO DA ESTABILIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/REQ/REQ0071_1993.pdf