Projeto de Lei Nº 5466/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE RECEBER, SEM ÔNUS, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.