Indicação Nº 13/1993

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE ESTUDOS AO SETOR COMPETENTE VISANDO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE SEJA FEITO UM CADASTRO DE MUNÍCIPES APOSENTADOS, COM RENDA MENSAL DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO, OS QUAIS FICARIAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS, DEVENDO OS MESMOS APRESENTAREM ANUALMENTE DECLARAÇÃO JUNTO À PREFEITURA MENCIONANDO SUA CONDIÇÃO DE ENQUADRAMENTO NESSE BENEFÍCIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/IND/IND0013_1993.pdf