Indicação Nº 110/1992

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER UM DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NOS TRIBUTOS QUE SE ENCONTRAM EM DÍVIDA ATIVA, DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA EFETUADO A VISTA E DENTRO DE UM DETERMINADO PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE UM PROJETO DE LEI A SER ENVIADO AO LEGISLATIVO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/IND/IND0110_1992.pdf