Requerimento Nº 37/1992

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PROJETO DE LEI Nº 2.442/92, DE NOSSA AUTORIA, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RETIRADO DE TRAMITAÇÃO E ARQUIVADO, NA PRESENTE SESSÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/REQ/REQ0037_1992.pdf