Indicação Nº 203/1991

Autor do projeto: VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO, COM PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, PARA QUE SEJA ELABORADA, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 233 E 235, DA LEI Nº 1.994/90, DE 05.04.199O, LEI COMPLEMENTAR DE SERVIÇO PÚBLICO E LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/IND/IND0203_1991.pdf