Lei complementar Nº 5146/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5146_2018.pdf