Requerimento Nº 113/1991

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) A EMPRESA PEDRALIX IND. E COMÉRCIO ESTÁ INSTALADA EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ? B) EM CASO POSITIVO, INFORMAR SE A DOCUMENTAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CETESB, IBAMA, ETC...) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ? C) AINDA COM RELAÇÃO À EMPRESA PEDRALIX, ESTÁ SENDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO INCISO IX, §§ 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 211, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, LEI 1.994/90 ? D) A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL TEM VERIFICADO "IN LOCO" PERIODICAMENTE O FUNCIONAMENTO DESSA EMPRESA ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0113_1991.pdf