Indicação Nº 107/1991

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, JOSÉ SOARES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, DR. JOÃO SANTANA, PARA QUE O MESMO ENVIE A ESTA CÂMARA CÓPIA DA LEI Nº 8.112, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO CÓPIA DOS VETOS DO PRESIDENTE, APOSTOS AO PROJETO DE LEI, DESSA MATÉRIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/IND/IND0107_1991.pdf