Indicação Nº 9/1991

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE DISCIPLINA DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES E O COMÉRCIO AMBULANTE E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA EM ANEXO.