Indicação Nº 9/1991

Autor do projeto: BENEDITO PEREIRA PIO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE DISCIPLINA DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES E O COMÉRCIO AMBULANTE E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA EM ANEXO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/IND/IND0009_1991.pdf