Requerimento Nº 120/1990

Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1) COM A APROVAÇÃO DA LEI Nº 1.953/89, FICARAM FIXADOS OS FERIADOS DE SEXTA-FEIRA SANTA; CORPUS CHRISTI; 13 DE JUNHO (DIA DE SANTO ANTONIO) E 14 DE DEZEMBRO (SANTO ÂNGELO), NÃO FICANDO INSTITUÍDO NA MESMA A SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO FERIADO EM NOSSO MUNICÍPIO. QUAL O CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUBSTITUINDO O FERIADO DE 02 DE NOVEMBRO, DIA DE FINADOS, POR OUTRO FERIADO COMEMORADO EM NOSSO MUNICÍPIO EXISTE ALGUMA DETERMINAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL QUANTO AO NÚMERO DE FERIADOS QUE , DEVA SER INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO ? 2) NO CASO DE SER POSITIVA A INFORMAÇÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, FAVOR ENVIAR-NOS CÓPIA DA MESMA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/REQ/REQ0120_1990.pdf