Documentos do Processo Legislativo
Certidão 2/2018
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLC/CERT/PLC0227_2018_CERT0002_2018.pdf
Anexos
1 arquivo(s)