Requerimento Nº 168/1989

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PARA QUE FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE, VÁRIAS DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO NELSON FIORE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DOS ATUAIS VEREADORES DESTA CASA; CONSIDERANDO QUE, COMPETE AO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUI DOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (URCASA), BEM COMO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS. 1º - A ATUAL ADMINISTRAÇÃO NOMEOU ALGUMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, OU SOLICITOU AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES (VENDA DE EQUIPAMENTOS DA URCASA; DESVIO DE VERBA; COMPRA DE APROXIMADAMENTE 60.000 PIRULITOS NO FINAL DO ANO PASSADO; PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES; ALUGUEL DE ÔNIBUS IRREGULARMENTE NA ÉPOCA DA ELEIÇÃO PASSADA; ETC...) COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PASSADA? 2º - EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA DO ITEM 1º, O QUE FOI APURADO E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS? 3º - EM CASO DE TEREM SIDO APURADAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE TODOS PROCESSOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/REQ/REQ0168_1989.pdf