Projeto de Lei complementar Nº 219/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 4.852, DE 22 DE MARÇO DE 2.016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLC/PLC0219_2018.pdf