Lei complementar Nº 5054/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7° E , DA LEI COMPALEMENTAR MUNICIPAL 4.517, DATADA DE 23 DE MAIO DE 2.013, E OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5054_2018.pdf