Lei complementar Nº 5022/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 2°, O ANEXO I E O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE O4 DE OUTUBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5022_2018.pdf