Indicação Nº 46/1989

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UMA LEI, NO SENTIDO DE CONCEDER APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL COM 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E 25 ANOS PARA AS MULHERES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/IND/IND0046_1989.pdf