Indicação Nº 91/1988

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO - LHE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI, REGULAMENTANDO O FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA À TÍTULO PROVISÓRIO.