Indicação Nº 91/1988

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO - LHE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI, REGULAMENTANDO O FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA À TÍTULO PROVISÓRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/IND/IND0091_1988.pdf