Indicação Nº 78/1988

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO QUE ELABORE E ENVIE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ATÉ 120,00 METROS QUADRADOS.