Requerimento Nº 43/1988

Autor do projeto: JOSÉ LIRA GUEDES Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1º - ESTÁ SENDO EXECUTADA UMA OBRA, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES OFICIOSAS É DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO PERUZÃO, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, A QUAL ENCONTRA-SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO ENGENHEIRO, DESTA FORMA SOLICITO QUE INFORME O NOME DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL POR ESSA OBRA? 2º - QUAL O MOTIVO DE NÃO EXISTIR A PLACA DO ENGENHEIRO, COMO É EXIGIDO NAS CONSTRUÇÕES POPULARES DE TODOS OS MUNÍCIPES, PORQUE DO CONTRÁRIO AS CONSTRUÇÕES SÃO EMBARGADAS PELA PREFEITURA? 3º - HÁ ALGUMA FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DESSA PREFEITURA, UMA VEZ QUE AS ESCAVAÇÕES DA OBRA ESTÃO SENDO FEITAS AO LADO DA PISCINA PÚBLICA DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA IMINÊNCIA DE ARRUINÁ-LA, E TAMBÉM QUANTO ÀS EDIFICAÇÕES QUE ESTÃO SENDO FEITAS, QUALQUER LEIGO PODE VER QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM PRÉDIO DE TAL PORTE? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/REQ/REQ0043_1988.pdf