Requerimento Nº 66/1987

Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS Assunto: REQUEREMOS, A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. POR QUE ESTÁ SENDO COBRADO O IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986, NOVAMENTE, A TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA? 2. QUAL A TAXA COBRADA PELOS BANCOS DA PREFEITURA RELATIVA À COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES? 3. EXISTE ALGUM DOCUMENTO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS BANCOS PARA O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS EM CASO AFIRMATIVO, ENVIAR CÓPIA DO MESMO. EM CASO NEGATIVO, QUAL A FORMA UTILIZADA PARA ESTABELECER ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO? 4. QUAL O VALOR PAGO MENSAL OU ANUALMENTE À FIRMA PROCEDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À PREFEITURA? QUAIS SÃO ESSES SERVIÇOS? ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/REQ/REQ0066_1987.pdf