Indicação Nº 57/1987

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE DE TERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE NÃO MAIS SEJA EFETUADA A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS, LANÇADA ANUALMENTE, DE FORMA INCONSTITUCIONAL , POIS ESSES PROFISSIONAIS MÉDICOS, DENTISTAS, ADVOGADOS, ENGENHEIROS, CORRETORES, ENTRE OUTROS, SÓ DEVEM PAGAR TAL TAXA QUANDO SE INSTALAM EM DETERMINADO LOCAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/IND/IND0057_1987.pdf