Lei Nº 5001/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 4.927, DE 08 DE MAIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI5001_2017.pdf