Requerimento Nº 33/1987

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: CONSIDERANDO QUE, DETERMINADO MELHORAMENTOS QUE SÃO SOLICITADOS PELOS MUNÍCIPES TERIAM QUE SER EXECUTADOS EM VIAS PARTICULARES; CONSIDERANDO QUE, EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES VÁRIOS MELHORAMENTOS FORAM EXECUTADOS EM VIAS PARTICULARES E PARA EXEMPLIFICAR O ASFALTO REALIZADO DENTRO DE PROPRIEDADE DA CIA.MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25, INCISO X E 39, INCISO XIII, DA L.O.M., SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) A LEI Nº 1132 DE 9/MARÇO/78 FOI REVOGADA? QUAL O NÚMERO DA LEI QUE A REVOGOU? 2) EM CASO NEGATIVO, SOLICITO QUE SE APLIQUE A MENCIONADA LEI EM ESPECIAL O ARTIGO 6º A SABESP, TENDO EM VISTA QUE A RUA CONHECIDA COMO RUA CURUMIM DE PROPRIEDADE DESSA CIA. NÃO VEM CUMPRINDO A LEI NO QUE TANGE A URBANIZAÇÃO DESSA VIA PARTICULAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/REQ/REQ0033_1987.pdf