Lei Nº 5017/2017

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: DISCIPLINA O DIREITO AO ALEITAMENTO, MATERNO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI5017_2017.pdf