Requerimento Nº 157/1986

Autor do projeto: AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES, ANTONIO ROMERO POLLON, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO À ACISC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE CAIEIRAS, SOLICITANDO QUE NOS INFORME SE AS EMPRESAS DO NOSSO MUNICÍPIO CUMPREM AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 389 E 396 DA C.L.T. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0157_1986.pdf