Lei Nº 4987/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 157, DA LEI MUNICIPAL N° 2.413, Nº 13 DE MAIO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4987_2017.pdf