Requerimento Nº 76/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA L.O.M. NO SENTIDO DE QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL ERA A LEI ANTERIOR QUE CONCEDIA PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS, EM CASO DE MORTE DO FUNCIONÁRIO ? MENCIONAR O NÚMERO E DATA ? 2. QUAL A PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO QUE CONSTAVA NESSA LEI ? OUTROSSIM, SUGIRO QUE A PREFEITURA CONCEDA 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS AOS DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO OU NÃO, QUE POR INFELICIDADE VIERA A FALECER. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0076_1986.pdf