Requerimento Nº 49/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SR.PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII RESPECTIVAMENTE, DA L.O.M., SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA ESTÁ RECOLHENDO REGULARMENTE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS COFRES PÚBLICOS ? 2. EM CASO NEGATIVO, QUAL FOI O ÚLTIMO MÊS PAGO POR ESSE CONTRIBUINTE E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0049_1986.pdf