Requerimento Nº 48/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJAM-NOS FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O NOVO PRAZO CONCEDIDO PELA PREFEITURA AO LOTEADOR DO JARDIM DOS EUCALIPTOS ? 2. ESSE PRAZO JÁ SE ESGOTOU ? 3. EM CASO POSITIVO, QUANDO VENCEU O PRAZO E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA PREFEITURA ? 4. O LOTEADOR CONTINUA A SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0048_1986.pdf