Requerimento Nº 47/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, SEJAM-NOS FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL A ALÍQUOTA APLICADA À EMED-SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE É PAGO MENSALMENTE ? 2. QUAL A ALÍQUOTA APLICADA AOS DEMAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE É PAGO MENSALMENTE ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0047_1986.pdf