Requerimento Nº 26/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A PREFEITURA TEM SOLICITADO APRESENTAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO NA ZONA RURAL? 2. EM CASO POSITIVO MENCIONAR O DIPLOMA LEGAL QUE REGULAMENTA TAL MATÉRIA? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0026_1986.pdf