Lei Nº 4979/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ESPAÇO PÚBLICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO "NIVALDO SOARES", À EMPRESA DESIGNADA PELO DETRAN/SP, PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO PRÓPRIO, PARA EXCLUSIVO USO DE SUA FINALIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4979_2017.pdf