Requerimento Nº 233/1985

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 29, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL : 1.QUAL O PRAZO CONCEDIDO PELA PREFEITURA AO LOTEADOR PARA EXECUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA, INÍCIO E TÉRMINO? 2.QUAIS SÃO AS MELHORIAS QUE O LOTEADOR DEVE EXECUTAR NO REFERIDO LOTEAMENTO? 3.CASO TENHA HAVIDO ALGUMA MELHORIA POR PARTE DO LOTEADOR A PREFEITURA EFETUOU A LIBERAÇÃO DOS LOTES VINCULADOS? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/REQ/REQ0233_1985.pdf