Indicação Nº 135/1985

Autor do projeto: JOSÉ LIRA GUEDES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO JURÍDICO UM ESTUDO SOBRE O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ONDE VERSA SOBRE: É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS ''MUNICÍPIOS'': Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/IND/IND0135_1985.pdf