Requerimento Nº 38/1985

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA QUE SE AMENIZE O SOFRIMENTO DAQUELES COMPROMISSÁRIOS: A) SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI A CÂMARA, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS LOTES AINDA VINCULADOS, VISANDO COM ISSO DAR CONDIÇÕES AQUELES COMPROMISSÁRIOS PARA OBTEREM SUAS ESCRITURAS DEFINITIVAS E AO MESMO TEMPO EXONERANDO O PAGAMENTO MENCIONADO NA CLÁUSULA 18ª (DÉCIMA OITAVA) E SEU PARÁGRAFO 6º (SEXTO), DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/REQ/REQ0038_1985.pdf