Requerimento Nº 193/1984

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31/12/1969, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. O FUNCIONÁRIO ADOLFO SOARES TEM AUTORIZAÇÃO PARA IR ALMOÇAR EM SUA RESIDÊNCIA EM FRANCO DA ROCHA UTILIZANDO-SE DOS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE EM CASO AFIRMATIVO , ENVIAR CÓPIA DESSE DOCUMENTO. 2. EM CASO AFIRMATIVO DO ITEM ANTERIOR, QUEM DEU ESSA AUTORIZAÇÃO? 3. EM CASO AFIRMATIVO DO PRIMEIRO ITEM,POR QUE SOMENTE ESSE FUNCIONÁRIO TEM TAL REGALIA? 4. HÁ AMPARO LEGAL PARA ESSA CONCESSÃO E ONDE ESTÁ JUSTIFICADO O INTERESSE PÚBLICO NESSA CONCESSÃO?