Requerimento Nº 37/1984

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À LEI Nº 1444, DE 05/03/82, DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/REQ/REQ0037_1984.pdf