Indicação Nº 27/1984

Autor do projeto: EDSON MARTINS Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA FEITA A EXECUÇÃO JUDICIAL DO LOTEADOR DO JARDIM SÃO RAPHAEL, NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, PARA O PLENO CUMPRIMENTO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS, NA FORMA DA LEI. ESSA MEDIDA VISA ALIVIAR OS GASTOS DA PREFEITURA COM A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS, QUE SÃO DE ALÇADA DOS LOTEADORES, SENDO QUE ALGUNS RELUTAM EM CUMPRIR COM ESSE SEU DEVER PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESPERO PODER CONTAR COM A JÁ HABITUAL ATENÇÃO DO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO EM MAIS ESTA SOLICITAÇÃO, QUE POR CERTO VIRÁ EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/IND/IND0027_1984.pdf