Requerimento Nº 23/1984

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA O PROJETO DE LEI Nº 1697/84, DISPONDO SOBRE: NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1539 DE 30.12.83, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA PRESENTE SESSÃO.