Requerimento Nº 57/1983

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO DELEGADO DE POLÍCIA LOCAL DR. JOSÉ GOMES DOS SANTOS SOLICITANDO-LHE QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O VALOR TOTAL DAS TAXAS COBRADAS PARA SE OBTER UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA? 2. AS TAXAS COBRADAS SÃO RECOLHIDAS PARA QUAL ÓRGÃO: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL? 3. QUAL O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA? 4. É FORNECIDO ALGUM TIPO DE RECIBO A PESSOA QUE REQUER UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS RELATIVAS AS TAXAS PAGAS? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/REQ/REQ0057_1983.pdf