Lei Nº 4911/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O §1º, E REVOGA O §3º DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 4.897 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4911_2017.pdf