Indicação Nº 4/1983

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRA A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 1389 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.