Indicação Nº 4/1983

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRA A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 1389 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/IND/IND0004_1983.pdf