Lei Nº 4909/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AO IMPOSTO PREGIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCICIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4909_2017.pdf