Projeto de Lei Nº 5345/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI Nº 4.324, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/PLE/PLE5345_2017.pdf