Projeto de Lei Nº 5342/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A EFETUAR PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.